O governo deve enviar ao Congresso Nacional, por estes dias, a proposta de um marco legal para a tributação do lucro das companhias no exterior. Pelo que se sabe até agora, a medida provisória sobre o tema dirá, entre outros detalhes, que as empresas brasileiras multinacionais terão até oito anos para pagar imposto sobre os lucros auferidos no exterior. Outra regra é que 82,5% do pagamento da tributação ocorrerá no oitavo ano após a apuração do lucro no exterior, apurado pelo regime de competência. Isso porque, nos sete primeiros anos, os tributos serão recolhidos na medida de 2,5% por ano.
O estabelecimento dessas regras é uma iniciativa necessária para reduzir a insegurança jurídica e melhorar o ambiente de negócios para os investimentos, mas, mais uma vez, observamos que quase nada muda em relação ao método da construção do nosso sistema tributário. As alterações acabam sempre sendo feitas com remendos, para atacar um problema aqui, outro ali, sem nunca as mudanças acontecerem no âmbito de um projeto mais amplo e mais duradouro no longo prazo.
Muito menos, essas mudanças na tributação são encaradas como um instrumento de desenvolvimento. Ao contrário: as modificações no sistema tributário acontecem mais para saciar a fome arrecadadora dos fiscos (federal, estaduais e municipais) e menos as necessidades do País em avançar economicamente e socialmente.
É o que mostra o livro “Não basta arrecadar: a tributação como instrumento de desenvolvimento”, editado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), lançado ontem em São Paulo. Trata-se de um estudo comparado sobre a tributação em todos os países latino-americanos e caribenhos, que conclui: “Os impostos na América Latina são vistos em grande medida como meio de gerar receita para manter o funcionamento do governo. Foram feitos, nos últimos anos, progressos no sentido de aumentar a receita total, mas a maioria dos países da região ainda está muito atrasada em relação a outros países com nível semelhante de desenvolvimento”, afirmam os autores.
Mas, para chegar nesse patamar, o Brasil ainda terá de galgar vários degraus. Enquanto isso, a colcha de retalhos vai aumentando.
Fonte: DCI-SP