NOTÍCIAS

Nova forma de inscrição do MEI

A nova forma de inscrição do Microemprededor Individual (MEI) entrará em produção no dia 7 de julho e haverá necessidade de dados adicionais por parte do empresário. Os dados adicionais que passarão a ser exigidos: Número do Recibo de entrega da DIRPF (Declaração de...

Empresa optante do Simples é isenta de pagamento de previdência

As prestadoras de serviço optantes do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições (Simples) não devem pagar, a título de contribuição para a seguridade social, o valor de 11% sobre suas notas fiscais ou faturas. O entendimento é da 8ª Turma do TRF1, que...

Governo do Estado lançará Nota Fiscal Gaúcha em agosto

O Governo do Estado lançará em agosto a Nota Fiscal Gaúcha (NFG). Trata-se de um programa de cidadania fiscal que prevê o aumento da arrecadação estadual por meio do estímulo da emissão de cupons fiscais e sorteio de até R$ 18 milhões, com premiações em dinheiro.  Sob...

Multa do FGTS poderá acabar

Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou ontem o fim da multa extra de 10% do FGTS nos casos de demissão sem justa causa. A proposta passará pelo plenário em regime de urgência antes de ser avaliada pela Câmara dos Deputados. A mudança na lei...

Contribuinte pode parcelar tributos previdenciários atrasados via web

A Receita Federal anunciou nesta sexta-feira (25) uma ferramenta que permite que os contribuintes - pessoa física e jurídica - peçam pela internet o parcelamento de tributos previdenciários em atraso.  De acordo com a assessoria da receita, os débitos poderão ser...

Receita avisará 4 mil empresas sobre pendências com o Fisco

Cerca de 4 mil empresas que declaram pelo lucro presumido serão avisadas pela Receita Federal de erros e omissões nas informações declaradas ao Fisco. A partir deste mês, a Receita está iniciando um projeto piloto que permitirá a esses contribuintes regularizar o...

Substituição Tributária / Desoneração Previdenciária

A Lei nº. 12.546, de 14 de dezembro de 2011 – DOU de 15.12.2011, alterou a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas de que trata, ou seja: As empresas passam a pagar obrigação tributaria sobre o faturamento de 2,5%, 1,5% pagas em DARF, em...

Bancos emitem extratos da poupança de acordo com nova regra

  Os bancos começaram a emitir extratos da poupança de acordo com as novas regras, anunciadas pelo governo na semana passada. O Bradesco informou que a partir de hoje (8) os clientes do banco contam com extrato adaptado. Esse extrato tem o saldo total, o valor da...

RS – Governo do Estado amplia benefícios do Simples Gaúcho

O Governo do Estado envia nesta semana à Assembléia Legislativa novo projeto de lei ampliando ainda mais os benefícios do Simples Gaúcho, que prevê reduções adicionais de ICMS no Estado em relação às previstas no Simples Nacional (Lei Complementar Federal nº 123/06)....

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