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NOTÍCIAS

NOVIDADES PARA 2012

Como é de praxe, no início de cada ano somos atropelados por diversas alterações em Leis e procedimentos que impactam em nossas vidas pessoais, profissionais e empresariais.   Vamos relembrar algumas destas mudanças importantes para este ano. RELÓGIO DE PONTO...

Novos Prazos para o Ponto Eletrônico

Conforme a Portaria MTE Nº 2.686, de 27 de Dezembro de 2011 - DOU DE 28/12/2011,  os novos prazos para adoção do Relógio de Ponto Eletrônico, são os seguintes: I - A partir de 2 de abril de 2012, para as empresas que exploram atividades na indústria, no comércio em...

NOVO SALÁRIO MÍNIMO – VIGÊNCIA 1º DE JANEIRO DE 2012

Foi publicado no Diário Oficial da União de 26.12.2011 o Decreto nº 7655, que regulamenta a Lei nº 12.382, de 25.02.2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo. A partir de 1º de janeiro de 2012, o salário mínimo...

Senado aprova projeto que reduz multas

Mais uma grande conquista do Sistema Fenacon no ano de 2012: a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal aprovou hoje o Projeto de Lei do Senado nº 721/2011, do senador Francisco Dornelles (PP/RJ), que reduz as multas por descumprimento de obrigações...

Simples Nacional terá novas regras em 2012

O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou no dia 1º de dezembro, no Diário Oficial da União (DOU) Resolução CGSN 94, que consolida as regras gerais do Programa para o ano de 2012. “A resolução reúne as normas gerais do Regime Especial Unificado de Arrecadação de...

EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

A partir de janeiro de 2012 poderão ser constituídas a EIRELI - empresa individual de responsabilidade limitada, cuja existência decorre da publicação da Lei 12.441/2011. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular...

Distribuição do Lucro- SIMPLES NACIONAL

As normas para distribuição de lucros apurados nas empresas optantes pela sistemática do Simples Nacional constam nos parágrafos 1º e 2º e no caput do Artigo 14º da Lei Complementar nº 123/2006, cuja íntegra abaixo transcrevo: Art. 14. Consideram-se isentos do imposto...