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O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou as Resoluções nº96 e nº97, encaminhadas para publicação no Diário Oficial da União. Resolução nº 96 estabelece que:  a) Os tributos do Simples Nacional relativos ao período de apuração janeiro/2012 poderão ser pagos...

A Receita Federal pode prorrogar o prazo de recolhimento da parcela de janeiro do Simples Nacional, regime simplificado de tributação para micro e pequenas empresas. A adaptação do programa de computador que calcula o valor do pagamento em relação aos novos limites de...

Como é de praxe, no início de cada ano somos atropelados por diversas alterações em Leis e procedimentos que impactam em nossas vidas pessoais, profissionais e empresariais.   Vamos relembrar algumas destas mudanças importantes para este ano. RELÓGIO DE PONTO...

A partir de 03 de janeiro de 2012, os gestores públicos devem exigir das empresas que transacionam com o Estado ou que desejam participar de processos licitatórios a comprovação de sua regularidade junto a Justiça do Trabalho. A obrigatoriedade foi introduzida pela...

Conforme a Portaria MTE Nº 2.686, de 27 de Dezembro de 2011 - DOU DE 28/12/2011,  os novos prazos para adoção do Relógio de Ponto Eletrônico, são os seguintes: I - A partir de 2 de abril de 2012, para as empresas que exploram atividades na indústria, no comércio em...

Foi publicado no Diário Oficial da União de 26.12.2011 o Decreto nº 7655, que regulamenta a Lei nº 12.382, de 25.02.2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo. A partir de 1º de janeiro de 2012, o salário mínimo...

Integrantes da Methodus comemoram o Final de mais um Ano com um churrasco e Amigo Secreto no Clube Farrapos. Alegria e diversão foi uma constante durante a...

Mais uma grande conquista do Sistema Fenacon no ano de 2012: a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal aprovou hoje o Projeto de Lei do Senado nº 721/2011, do senador Francisco Dornelles (PP/RJ), que reduz as multas por descumprimento de obrigações...

O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou no dia 1º de dezembro, no Diário Oficial da União (DOU) Resolução CGSN 94, que consolida as regras gerais do Programa para o ano de 2012. “A resolução reúne as normas gerais do Regime Especial Unificado de Arrecadação de...

A partir de janeiro de 2012 poderão ser constituídas a EIRELI - empresa individual de responsabilidade limitada, cuja existência decorre da publicação da Lei 12.441/2011. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular...