PORTARIA Nº 18.731, DE 6 DE AGOSTO DE 2020

O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o
art. 2º, parágrafo único, da Lei Complementar n. 174, de 5 de agosto de 2020, o art. 14 da Lei n. 13.988, de
14 de abril de 2020, o art. 10, I, do Decreto-Lei n. 147, de 3 de fevereiro de 1967, e o art. 82, incisos XIII e
XVIII, do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria do Ministro
de Estado da Fazenda n. 36, de 24 de janeiro de 2014, resolve: resolve:
Art. 1º Esta Portaria disciplina os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias à
realização da transação excepcional de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos
e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), inscritos
em dívida ativa da União.
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS DA TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL NA COBRANÇA DE DÉBITOS DO REGIME
ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS PELAS
MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES NACIONAL), INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA
DA UNIÃO
Art. 2º São objetivos da transação excepcional de débitos do Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
(Simples Nacional):
I – viabilizar a superação da situação transitória de crise econômico-financeira das micro e
pequenas empresas optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições
(Simples Nacional), potencialmente provocada pelos efeitos do coronavírus (COVID-19) em sua capacidade
de geração de resultados e na perspectiva de recebimento dos débitos inscritos em dívida ativa da União;
II – estimular a melhoria do ambiente de negócios das micro e pequenas empresas, com
manutenção da fonte produtora, do emprego e da renda;
III – estimular a assunção de compromissos recíprocos entre fisco e contribuinte, com o objetivo
de assegurar a sustentabilidade do cumprimento das obrigações tributárias das micro e pequenas
empresas e a previsibilidade dos impactos do inadimplemento sobre suas atividades (cooperative
compliance);
IV – assegurar a segurança jurídica e redução da litigiosidade;
V – assegurar que a cobrança dos créditos originários do Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
(Simples Nacional) seja realizada de forma a ajustar a expectativa de recebimento à capacidade de
geração de resultados das micro e pequenas empresas.
CAPÍTULO II
DA MENSURAÇÃO DO GRAU DE RECUPERABILIDADE DOS DÉBITOS DO REGIME ESPECIAL
UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS PELAS MICROEMPRESAS E
EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES NACIONAL), INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
08/08/2020 PORTARIA Nº 18.731, DE 6 DE AGOSTO DE 2020 – PORTARIA Nº 18.731, DE 6 DE AGOSTO DE 2020 – DOU – Imprensa Nacional
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Art. 3º Para os fins do disposto nesta Portaria, o grau de recuperabilidade dos débitos do
Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), inscritos em
dívida ativa da União, será mensurado a partir da verificação da situação econômica e da capacidade de
pagamento das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte inscritas.
§ 1º A situação econômica das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte inscritas em dívida
ativa da União decorre da verificação das informações cadastrais, patrimoniais ou econômico-fiscais
prestadas por elas ou por terceiros à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou aos demais órgãos da
Administração Pública.
§ 2º A capacidade de pagamento decorre da situação econômica e será calculada de forma a
estimar se as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte possuem condições de efetuar o pagamento
integral dos débitos inscritos em dívida ativa da União, no prazo de 5 (cinco) anos, sem descontos,
considerando o impacto da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na sua capacidade de geração
de resultados.
§ 3º Considera-se impacto na capacidade de geração de resultados das Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte a redução, em qualquer percentual, da soma da receita bruta mensal de
2020, com início no mês de março e fim no mês imediatamente anterior ao mês de adesão, em relação à
soma da receita bruta mensal do mesmo período de 2019, apurada na forma do art. 12 do Decreto-Lei n.
1.598, de 26 de dezembro de 1977.
Art. 4º Para mensuração da capacidade de pagamento das Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte, poderão ser consideradas, sem prejuízo das informações prestadas no momento da
adesão e durante a vigência do acordo, as seguintes fontes de informação:
I – para os devedores pessoa jurídica, quando for o caso:
a) informações declaradas na Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações
Fiscais (EFD-Reinf);
b) valores registrados em Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) de entrada e de saída;
c) informações declaradas ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais,
Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial);
d) informações declaradas no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples
Nacional (PGDAS) e na Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS);
e) massa salarial declarada nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP);
f) valores de rendimentos pagos ao devedor e declarados por terceiros em Declarações de
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF);
Parágrafo único. Havendo mais de uma pessoa física ou jurídica responsável pelo mesmo débito
ou conjunto de débitos inscritos, a capacidade de pagamento do grupo poderá ser calculada mediante
soma da capacidade de pagamento individual do devedor principal e de seus corresponsáveis.
Art. 5º. Observada a capacidade de pagamento das Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte inscritas e para os fins da transação excepcional prevista nesta Portaria, os débitos do Regime
Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas
de Pequeno Porte (Simples Nacional), inscritos em dívida ativa da União, serão classificados em ordem
decrescente de recuperabilidade, sendo:
I – créditos tipo A: créditos com alta perspectiva de recuperação;
II – créditos tipo B: créditos com média perspectiva de recuperação;
III – créditos tipo C: créditos considerados de difícil recuperação;
IV – créditos tipo D: créditos considerados irrecuperáveis.
§ 1º Independentemente da capacidade de pagamento das Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte inscritas, são considerados irrecuperáveis os débitos do Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional) de titularidade de devedores falidos e em
recuperação judicial.
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§ 2º As situações descritas no § 1º deste artigo devem constar, respectivamente, nas bases do
CNPJ perante a Secretaria-Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia até a data da
proposta de transação, cabendo ao devedor as medidas necessárias à efetivação dos registros.
Art. 6º. Para os fins da transação excepcional prevista nesta portaria, o impacto da pandemia
causada pelo coronavírus (COVID-19) na capacidade de geração de resultados das Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte inscritas será representado como fator redutor na capacidade de pagamento
de que trata o § 2º do art. 3º, em percentual equivalente à redução de que trata o § 3º do mesmo
dispositivo.
Art. 7º Quando a capacidade de pagamento do contribuinte não for suficiente para liquidação
integral de todo o passivo fiscal inscrito em dívida ativa da União, os prazos e os descontos ofertados serão
graduados de acordo com a possibilidade de adimplemento dos débitos, observados os limites previstos
na legislação de regência da transação.
CAPÍTULO III
DAS MODALIDADES DE TRANSAÇÃO NA COBRANÇA DOS DÉBITOS DO REGIME ESPECIAL
UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS PELAS MICROEMPRESAS E
EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES NACIONAL), INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Art. 8º São passíveis de transação excepcional os débitos do Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
(Simples Nacional), inscritos em dívida ativa da União, administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com
exigibilidade suspensa ou não.
Parágrafo único. A transação de que trata esta Portaria envolverá:
I – possibilidade de parcelamento, com ou sem alongamento em relação ao prazo ordinário de
60 (sessenta) meses previsto na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, observados os prazos máximos
previstos na lei de regência da transação;
II – oferecimento de descontos aos créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil
recuperação pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observados os limites máximos previstos na lei
de regência da transação.
Art. 9º Os débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições
devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), inscritos em dívida ativa
da União, poderão ser transacionados mediante o pagamento, a título de entrada, de valor mensal
equivalente a 0,334% (trezentos e trinta e quatro centésimos por cento) do valor consolidado dos créditos
transacionados, durante 12 (doze) meses, e o restante pago com redução de até 100% (cem por cento) do
valor dos juros, das multas e dos encargos-legais, observado o limite de até 70% (setenta por cento) sobre
o valor total de cada crédito objeto da negociação, em até 133 (cento e trinta e três) parcelas mensais e
sucessivas, sendo cada parcela determinada pelo maior valor entre 1% (um por cento) da receita bruta do
mês imediatamente anterior, apurada na forma do art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/77, e o valor
correspondente à divisão do valor consolidado pela quantidade de prestações solicitadas.
§ 1º O valor das parcelas previstas no caput não será inferior a R$ 100,00 (cem reais).
§ 2º O valor correspondente à entrada da modalidade de transação prevista no caput será
calculado tendo por base o valor total da dívida incluída na negociação, sem descontos.
§ 3º Os descontos ofertados na modalidade de transação prevista no caput serão definidos a
partir da capacidade de pagamento do optante e do prazo de negociação escolhido, observados os limites
legais, e incidirão sobre o valor consolidado individual de cada inscrição em dívida ativa na data da adesão.
CAPÍTULO IV
DO PROCEDIMENTO PARA ADESÃO E CONSOLIDAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO
Seção I
Do procedimento para adesão à proposta de transação excepcional
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Art. 10. A transação excepcional na cobrança de débitos do Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
(Simples Nacional), inscritos em dívida ativa da União, será realizada exclusivamente por adesão à
proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, através do acesso ao portal REGULARIZE disponível
na rede mundial de computadores (www.regularize.pgfn.gov.br), mediante prévia prestação de
informações pelo interessado.
Art. 11. O contribuinte deverá prestar as informações necessárias e aderir à proposta de
transação excepcional formulada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no período compreendido
entre a data da publicação desta Portaria e 29 de dezembro de 2020.
Parágrafo único. No ato de adesão, o contribuinte terá conhecimento de todas as inscrições
passíveis de transação e deverá indicar aquelas que deseja incluir no acordo.
Art. 12. Tratando-se de inscrições parceladas, a adesão fica condicionada à desistência do
parcelamento em curso.
Art. 13. A adesão relativa a débitos objeto de discussão judicial fica sujeita à apresentação, pelo
contribuinte, de cópia do requerimento de desistência das ações, impugnações ou recursos relativos aos
créditos transacionados, com pedido de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos
termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de
Processo Civil).
Parágrafo único. A cópia do requerimento de que trata o caput, protocolado perante o juízo,
deverá ser apresentada exclusivamente pelo portal REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da data de adesão, sob pena de cancelamento
da negociação.
Art. 14. Finalizada a indicação das inscrições que o contribuinte deseja incluir no acordo, a
primeira parcela mensal da entrada deverá ser paga até o último dia útil do mês em que realizada a
adesão.
§ 1º Não havendo o pagamento da primeira parcela da entrada, nos termos do caput, a adesão
será indeferida, facultado ao contribuinte fazer nova adesão enquanto não encerrado o prazo de que trata
o art. 11 desta Portaria.
§ 2º O valor de cada parcela da entrada e das parcelas subsequentes será acrescido de juros
equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos
federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da adesão até o mês
anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver
sendo efetuado.
Art. 15. O contribuinte deverá recolher mensalmente as demais parcelas da entrada, calculadas
nos termos do art. 14, até a realização do pagamento correspondente à sua última parcela, passando a
realizar o pagamento das parcelas subsequentes, corrigidas na forma do §2º, do art. 14, nos demais termos
e condições pactuados.
Parágrafo único. O pagamento das parcelas deverá ser efetuado exclusivamente mediante
documento de arrecadação emitido pelo sistema de negociações da PGFN, através de acesso ao portal
REGULARIZE, sendo considerado sem efeito, para qualquer fim, eventual pagamento realizado de forma
diversa da prevista nesta Portaria.
Seção II
Do procedimento para prestação das informações necessárias à consolidação da negociação
proposta pela PGFN
Art. 16. No período no período compreendido entre a data da publicação desta Portaria e 29 de
dezembro de 2020, o optante deverá prestar as informações necessárias à consolidação da proposta de
transação por adesão formulada pela PGFN, exclusivamente pelo portal REGULARIZE.
§ 1º A formalização da transação excepcional na cobrança de débitos do Regime Especial
Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte (Simples Nacional), inscritos em dívida ativa da União, fica condicionada ao pagamento de
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todas as parcelas da entrada e, cumulativamente, à prestação das seguintes informações pelo
contribuinte:
a) endereço completo;
b) nome, CPF e endereço completo dos atuais sócios, diretores, gerentes e administradores;
c) receita bruta mensal (janeiro a dezembro) relativa aos exercícios de 2019 e 2020, sendo,
neste último caso, até o mês imediatamente anterior ao mês de prestação das informações necessárias à
formulação pela PGFN da proposta de transação por adesão;
d) quantidade de empregados (com vínculo formal) na data de prestação das informações
necessárias à formulação pela PGFN da proposta de transação por adesão e nos meses imediatamente
anteriores, a partir de janeiro de 2020;
e) quantidade de admissões e desligamentos mensais no exercício de 2020;
f) quantidade de contratos de trabalhos suspensos no exercício de 2020, com fundamento no
art. 8º da Medida Provisória n. 936, de 1º de abril de 2020;
g) valor total dos bens, direitos e obrigações da pessoa jurídica existentes no mês anterior à
adesão.
§ 2º Para os fins do disposto na alínea g do § 1º deste artigo, considera-se:
I – bens: bens móveis, imóveis, tangíveis ou intangíveis de propriedade do contribuinte, em seu
poder ou em poder de terceiros, que possuem valor econômico e que podem ser convertidos em dinheiro,
utilizados ou não na realização do objetivo principal da pessoa jurídica;
II – direitos: são os recursos que a pessoa jurídica tem a receber de terceiros e que gerarão
benefícios econômicos presentes ou futuros;
III – obrigações: são as dívidas que devem ser pagas a terceiros.
§ 3º O não pagamento da integralidade dos valores das parcelas relativas à entrada de que trata
o art. 9º, desta Portaria, acarretará o cancelamento da transação.
§ 4º Durante a vigência do acordo, o contribuinte se obriga a prestar e atualizar mensalmente
e/ou sempre que solicitado pela PGFN as informações referidas neste artigo, relacionadas aos eventos
ocorridos após a formalização da transação.
Art. 17. A formalização da transação excepcional na cobrança de débitos do Regime Especial
Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte (Simples Nacional), inscritos em dívida ativa da União, fica igualmente condicionada à
assunção dos seguintes compromissos pelo contribuinte:
I – declarar que não utiliza pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a
origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, seus reais interesses ou a identidade dos
beneficiários de seus atos, em prejuízo da Fazenda Pública Federal;
II – declarar que não alienou ou onerou bens ou direitos com o propósito de frustrar a
recuperação dos créditos inscritos;
III – declarar que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à
administração tributária são verdadeiras e que não omitiu ou simulou informações quanto à propriedade
de bens, direitos e valores;
IV – declarar que as informações prestadas nos termos do art. 16 desta Portaria são verdadeiras
e que não simulou ou omitiu informações em relação aos impactos sofridos pela pandemia causada pelo
coronavírus (COVID-19);
V – manter regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;
VI – regularizar, no prazo de 90 (noventa) dias, os débitos que vierem a ser inscritos em dívida
ativa ou que se tornarem exigíveis após a formalização do acordo de transação.
Art. 18. No ato de conclusão da adesão e após a prestação das informações de que trata o art.
16, o contribuinte terá conhecimento de sua capacidade de pagamento estimada pela PGFN e do grau de
recuperabilidade de seus débitos, bem como das modalidades de propostas para adesão disponíveis para
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transação excepcional, com indicação dos prazos e/ou descontos ofertados.
§ 1º O contribuinte deverá efetuar a conclusão da adesão mediante aceitação a uma das
modalidades de transação por adesão propostas.
§ 2º Não concluído o procedimento no prazo e forma previstos no art. 16 desta portaria, o
pedido de adesão à proposta de transação será considerado sem efeito.
CAPÍTULO V
DA RESCISÃO DA TRANSAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO À RESCISÃO
Art. 19. Implica rescisão da transação:
I – o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações previstas nesta portaria ou
dos compromissos assumidos nos termos do art. 17;
II – o não pagamento de três parcelas consecutivas ou alternadas do saldo devedor negociado
nos termos da proposta de transação aceita;
III – a constatação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de ato tendente ao
esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que
realizado anteriormente a sua celebração;
IV – a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente;
V – a inobservância de quaisquer disposições previstas na Lei de regência da transação.
Parágrafo único. Na hipótese de que trata o inciso IV, é facultado ao devedor aderir à
modalidade de transação proposta pela PGFN, desde que disponível, ou apresentar nova proposta de
transação individual.
Art. 20. O contribuinte será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão
da transação.
§ 1º A notificação será realizada exclusivamente por meio eletrônico, através do endereço
eletrônico cadastrado na plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
§ 2º O contribuinte terá conhecimento das razões determinantes da rescisão e poderá
regularizar o vício ou apresentar impugnação, ambos no prazo de 30 (trinta) dias, preservada em todos os
seus termos a transação durante esse período.
Art. 21. A impugnação deverá ser apresentada exclusivamente pela plataforma REGULARIZE da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e observará o disposto nos arts. 50 e seguintes da Portaria PGFN
n. 9.917, de 14 de abril de 2020.
Art. 22. A rescisão da transação:
I – implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas,
deduzidos os valores pagos;
II – autorizará a retomada do curso da cobrança dos créditos, com execução das garantias
prestadas e prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. A adesão à transação excepcional proposta pela Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida
cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou nas ações de execução fiscal ou em
qualquer outra ação judicial.
Parágrafo único. Em caso de bens penhorados ou oferecidos em garantia de execução fiscal, é
facultado ao sujeito passivo requerer a alienação por iniciativa particular, nos termos do art. 880 da Lei n.
13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para fins de amortização ou liquidação de saldo
devedor transacionado.
08/08/2020 PORTARIA Nº 18.731, DE 6 DE AGOSTO DE 2020 – PORTARIA Nº 18.731, DE 6 DE AGOSTO DE 2020 – DOU – Imprensa Nacional
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Art. 24. Os optantes pela modalidade de transação extraordinária de que tratam as Portarias
PGFN n. 7.820, de 18 de março de 2020, e n. 9.924, de 14 de abril de 2020, ou pela modalidade de
transação por adesão de que trata o Edital PGFN n. 1, de 2019, poderão, até 29 de dezembro de 2020,
efetuar a desistência da modalidade vigente e efetuar o requerimento para adesão às modalidades de
transação excepcional de que trata esta Portaria, observados os requisitos e condições exigidos.
Art. 25. Os contribuintes com parcelamentos em atraso e cujos procedimentos de exclusão
foram suspensos em razão do art. 3º da Portaria PGFN n. 7.821, de 18 de março de 2020, poderão
renegociar os débitos parcelados mediante desistência dos parcelamentos em curso e adesão à transação
de que trata esta Portaria ou, conforme o caso, a Portaria PGFN n. 9.924, de 14 de abril de 2020, observado
o disposto no art. 5º, § 1º, da Lei n. 13.988, de 14 de abril de 2020 e os requisitos exigidos nesta Portaria.
Art. 26. Havendo comprovação de que o contribuinte prestou informações inverídicas, simulou
ou omitiu informações em relação aos impactos sofridos pela pandemia causada pelo coronavírus (COVID-
19), com o objetivo de se beneficiar indevidamente das condições diferenciadas de pagamento previstas
nesta Portaria, deverá o Procurador da Fazenda Nacional encaminhar Representação para Fins Penais
(RFP) ao representante do Ministério Público Federal do foro do domicílio do devedor, para apuração dos
crimes tipificados na Lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990 e no art. 299 do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 (Código Penal).
Art. 27. Os débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições
devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), inscritos em dívida ativa
da União, considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação, que forem inscritos em dívida ativa da
União dentro do prazo previsto no art. 11 desta Portaria, poderão ser transacionados com redução de até
100% (cem por cento) do valor dos juros, das multas e dos encargos-legais, observados os termos desta
Portaria e os limites máximos previstos na Lei n. 13.988, de 14 de abril de 2020 e, quando for o caso, os
limites da respectiva modalidade.
Art. 28. À transação excepcional de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de
Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional),
inscritos em dívida ativa da União, aplicam-se as vedações previstas nos arts. 14, 16 e 17 da Portaria PGFN
nº 9.917, de 14 de abril de 2020, e, no que couber, os demais dispositivos da referida Portaria de
regulamentação.
Art. 29. A transação excepcional prevista nesta Portaria não exclui a possibilidade de adesão às
demais modalidades de transação previstas na Portaria PGFN n. 9.917, de 14 de abril de 2020.
Art. 30. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO SORIANO DE ALENCAR

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