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Regime Especial de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas MEs e EPPs (Simples Nacional)

PORTARIA Nº 18.731, DE 6 DE AGOSTO DE 2020 O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 2º, parágrafo único, da Lei Complementar n. 174, de 5 de agosto de 2020, o art. 14 da Lei n. 13.988, de 14 de abril de 2020, o art. 10, I,...

Bolsonaro sanciona projeto que permite renegociação de empresas do Simples

O PLP 9/2020 permite a micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional renegociar tributos com a União. O presidente Jair Bolsonaro assinou na tarde desta quarta-feira (5/08) um projeto que permite a renegociação das dívidas de empresas optantes do Simples...

29/04/2011

Código DARF Sigla Descrição do tributo/contribuição 0190 IRPF Recolhimento mensal (Carnê-Leão) Código DARF Sigla Descrição do tributo/contribuição 2319 IRPJ PJ obrigadas à apuração com base no lucro real – Estimativa mensal Entidades Financeiras 2362 Demais...

27/04/2011

2° Decêndio Abril/2011 Código DARF Sigla Descrição do tributo/contribuição 8053 IRRF Títulos de Renda Fixa – Pessoa Física 3426 IRRF Títulos de Renda Fixa – Pessoa Jurídica 6800 IRRF Fundo de Investimento – Renda Fixa 6813 IRRF Fundo de Investimento...

25/04/2011

Código DARF Sigla Descrição do tributo/contribuição 8109 PIS/PASEP Faturamento 8301 PIS/PASEP Folha de Salários 6912 PIS/PASEP Não-cumulativo Código DARF Sigla Descrição do tributo/contribuição 2172 COFINS Demais Entidades 5856 COFINS Não-cumulativa Data de...

20/04/2011

Código Sigla Descrição do tributo/contribuição DAS Simples Nacional Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Código DARF Sigla Descrição do tributo/contribuição 3208 IRRF Aluguéis e...