Decreto altera regras no uso do Emissor de Cupom Fiscal

Decreto assinado pelo governador Raimundo Colombo, no último dia 17 de outubro, dispensa a utilização do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) para os contribuintes inscritos no Simples Nacional que utilizam máquina de cartão de crédito e débito e faturam até R$...

Regulamentada a desoneração da folha de pagamento

Regulamenta a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita devida pelas empresas de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, através do Decreto 7828/2012, vejam a íntegra no link abaixo:...

União regula contribuição sobre receita bruta

O governo federal regulamentou a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita bruta de empresas dos setores hoteleiro, de tecnologia da informação e de transporte de carga e passageiros, além de algumas atividades industriais. A cobrança foi instituída...