A taxa de adesão recebida por construtora para cobrir as despesas iniciais de obra contratada, pelo regime de administração a Preço de custo, constitui receita própria. Assim, não pode ser excluída da base de cálculo do PIS e da Cofins. O entendimento está na Solução...
A Receita Federal disse nesta quarta-feira (22) que irá estudar como cruzar a base de dados do Fisco com a da Polícia Federal para evitar que inscrições irregulares continuem a ser feitas no programa do Microempreendedor Individual (MEI) por imigrantes sem visto de...
As prestadoras de Serviços que apuram o Imposto de renda (IR) com base no lucro real devem reconhecer as receitas no período da prestação dos Serviços contratados, independentemente da data de emissão da fatura, para apurar o PIS e a Cofins a pagar. Esse é o...
A complexidade e a desorganização da política tributária brasileira tem causado problemas com o fisco nacional para os empresários do país, segundo o advogado tributarista do escritório Machado Associados, Júlio Maria de Oliveira. O advogado cita como exemplo o não...
22/08 – São, em sua maioria, microempreendedores e empreendedores individuais que buscam juros menores, menos burocracia e muitas vezes têm dificuldade de separar a contabilidade pessoal dos negócios da empresa. As cooperativas de crédito são formadas por uma...
Esse é o teor da decisão aprovada, por unanimidade, pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, reunida em Brasília no dia 16 de agosto. A discussão teve origem em um pedido, ajuizado por uma enfermeira, visando ao cancelamento de cobrança de...
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