NOTÍCIAS
Nota fiscal detalhada em Junho
A partir do próximo dia 10 de junho, entra em vigor a Lei Federal N° 12.741/12, determinando que os varejistas e prestadores de serviços descriminem na nota fiscal o valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais que incidem...
Radiografia do Simples Nacional
Com o objetivo de discutir propostas para aprimorar o regime tributário voltado às micro e pequenas empresas, a presidente Dilma Rousseff criou ontem o Comitê Interministerial de Avaliação do Simples Nacional (CIASN), que será vinculado à Secretaria da Micro e Pequena...
Desconto no salário por danos causados só pode ser realizado com prova de culpa ou dolo do empregado
O artigo 462 da CLT, que contempla o princípio da intangibilidade do salário, prevê, em seu parágrafo 1º, a possibilidade de o empregador realizar descontos por danos causados pelo empregado. Para tanto, determina que isso seja acordado ou que os danos tenham sido em...
STJ confirma direito à desaposentadoria sem devolução de valores
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou na tarde de quarta-feira (8), em julgamento de recurso repetitivo, que o aposentado tem o direito de renunciar ao benefício para requerer nova aposentadoria em condição mais vantajosa, e que para isso...
Inclusão do CPF do cliente na nota fiscal passa a ser obrigação das empresas
Os cidadãos que realizarem compras em supermercados, ou pequenos mercados, não devem estranhar se o caixa perguntar se desejam incluir o CPF na nota. É que agora passou a ser obrigação da empresa a inclusão do CPF no documento fiscal, conforme o Decreto nº 50.199,...
Termina hoje prazo para entregar declaração e pagar o IR. E quem atrasa a entrega do IR?
Nesta terça-feira, às 23h59min59s, termina o prazo para a entrega da declaração de imposto de renda, e quem perder o prazo sofrerá as punições no bolso. A entrega da declaração depois do dia 30 de abril resultará em uma multa mínima de 165,74 reais (devida até por...
Barbosa garante reforma do PIS/Cofins para 2014
O ministro interino da Fazenda, Nelson Barbosa, afirmou há pouco que a pasta pretende enviar ainda este ano para o Congresso um projeto de reforma do PIS/Cofins para que um novo regime de tributação entre em vigor em 2014. 'Não é uma reforma pontual, voltada para...
12 erros que deixam você mais próximo à malha fina
Seja por descuido, ou pela tentativa intencional de levar uma mordida menor do Leão, milhares de contribuintes caem na malha fina anualmente. Em 2012, 616.569 declarações foram retidas pela Receita após a verificação de incongruências entre as informações passadas...
Lei que cria Secretaria da Micro e Pequena Empresa é publicada
A presidente Dilma Rousseff publicou no "Diário Oficial da União" nesta segunda-feira (1º) a lei que cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, que terá status de ministério, o 39º do governo. A nova pasta, segundo prevê a lei, formulará políticas de apoio a...
Informações úteis para fazer a declaração do Imposto de Renda 2013
No dia 1º de março, começou a temporada de declaração de ajuste anual do Imposto de Renda de pessoa física. O prazo para ser entregue, sem multa, vai até às 23h59m59s do dia 30 de abril. Se durante o ano de 2012 você recebeu rendimentos brutos tributáveis maiores que...